Administração da ARES contesta críticas do ministro e defende continuidade da agência

A Administração da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) veio a público contestar as declarações do ministro da Educação, Arnaldo Brito, que anunciou a intenção do governo de extinguir a agência. Em comunicado enviado às redações esta terça-feira assinado pelos três administrados, os representantes da instituição defenderam que a mesma tem contribuído para a consolidação do sistema de garantia da qualidade do ensino superior em Cabo Verde. Na mesma nota, a ARES elenca um conjunto de ganhos obtivos e afirma que, desde 2019, tem desenvolvido processos de avaliação e acreditação, avaliações externas independentes, acompanhamento das recomendações às instituições e mecanismos de fiscalização. É destacado também a digitalização dos processos e a aproximação a referenciais africanos e internacionais. A agência recorda ainda o exercício nacional de avaliação institucional realizado em 2023, que abrangeu 10 instituições de ensino superior acreditadas, e afirma que os processos de avaliação e acompanhamento prosseguiram nos anos seguintes, tendo o Conselho de Administração submetido em 2025 ao ministro Amadeu Cruz, tutela do Ensino Superior, a proposta de revogação da acreditação e de instauração do processo de encerramento compulsivo, faltando apenas a publicação do Despacho no Boletim Oficial. A ARES chama igualmente a atenção para o enquadramento legal recentemente aprovado (o Decreto-Lei n.o 27/2026, de 20 de abril), com diplomas publicados em março e abril deste ano a manterem as suas competências em matéria de acreditação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do ensino superior. 'A delimitação de competências entre a ARES e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) foi objeto de revisão legislativa muito recente. O Decreto-Lei n.o 16/2026, de 24 de março, estabeleceu expressamente a distinção entre a acreditação dos ciclos de estudos, atribuída à ARES, e o respetivo registo, atribuído à DGES'. Perante a intenção de extinção anunciada pelo ministro a 4 de setembro, o CA defende que qualquer alteração ao modelo deve garantir a independência técnica da avaliação e acreditação, a segurança jurídica dos processos em curso e a proteção dos estudantes e das instituições. A ARES informa ainda que está envolvida no processo de autoavaliação institucional no âmbito da iniciativa internacional HAQAA3, estando prevista para o primeiro semestre de 2027 uma avaliação externa por peritos internacionais. A agência finaliza ao garantir que vai continuar a exercer as suas funções. 'Enquanto se mantiver em vigor o respetivo enquadramento jurídico, a ARES continuará a exercer as competências que lhe estão legalmente atribuídas e a assegurar a continuidade dos procedimentos de avaliação, acreditação, acompanhamento, fiscalização e demais serviços sob a sua responsabilidade'. O comunicado é assinado pelos três administradores nomeadamente, o PCA, João Dias, e os administradores José Jorge Dias e Alcídia Almeida. De recordar que na semana passada, o ministro da Educação, Formação Profissional e Ensino Superior Ensino Superior, Ciência e Inovação, Arnaldo Brito, afirmou que 'se chegou à conclusão que a ARES não cumpriu o seu papel'. Segundo a notícia da a agência Inforpress, a mesma fonte acrescentou que a agência não conseguiu, durante este período, dotar o país dos padrões nacionais necessários para assegurar a qualidade do ensino superior. O ministro recordou que antes da criação da ARES a Direção-geral do Ensino Superior já desenvolvia trabalhos nesta área e que, até 2015, havia deixado 'quase pronto' um trabalho de fundo para a criação de um Sistema Nacional de Garantia para a Qualidade. 'Todos esses anos, todo o trabalho feito foi posto de lado e não fizeram mais nada', criticou, sublinhando que esse sistema constitui precisamente o principal instrumento de trabalho da agência. A nova orgânica do Ministério da Educação, que deverá ser publicada brevemente, avançou Arnaldo Brito, prevê o reforço da Direção-geral do Ensino Superior, Ciência e Inovação, que passará a assumir parte das funções anteriormente desempenhadas pela ARES. Balai Notícias