Pais são condenados a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo após expulsarem filho de casa por orientação sexual

A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente a pagar R$ 100 mil por danos morais após o jovem ser ameaçado e expulso de casa depois de revelar sua orientação sexual. A decisão reconheceu a ocorrência de abandono afetivo, violência psicológica e rejeição no ambiente familiar. O pai também teria exposto a vida privada do filho nas redes sociais. O caso ocorreu em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Conselho Tutelar precisou intervir e acolher o adolescente em agosto de 2025, após a situação de vulnerabilidade vivenciada dentro de casa. Durante o processo, o Ministério Público conseguiu uma decisão liminar que determinou a retirada das publicações consideradas discriminatórias feitas pelo pai nas redes sociais. A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 2 mil caso novos conteúdos desse tipo fossem publicados. Perícia apontou violência psicológica Uma perícia psicológica realizada durante o andamento da ação identificou, segundo o Ministério Público, práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição relacionada à orientação sexual do adolescente. O laudo também apontou que o tratamento recebido dentro de casa provocou sentimentos de abandono e insegurança afetiva no jovem. Para o promotor de Justiça Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, a condenação não está relacionada à obrigação de os pais demonstrarem afeto, mas ao descumprimento dos deveres legais de cuidado e proteção. 'A responsabilização reconhecida pela Justiça não decorre da ausência de amor, algo que não pode ser exigido pelo Estado, mas do descumprimento dos deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento impostos aos pais', afirmou o promotor no processo. Segundo o MPSC, crianças e adolescentes têm direito à proteção, ao respeito e à dignidade, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Violência contra pessoas LGBTQIA+ O caso ocorre em meio a um cenário de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil. Relatórios produzidos por organizações da sociedade civil registram episódios de violência motivados por orientação sexual ou identidade de gênero. Segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia, em 2023 foram registrados 204 homicídios e 20 suicídios de pessoas LGBTQIA+. A organização ressalta que os números podem ser maiores, uma vez que parte dos casos é identificada por meio de notícias divulgadas pela imprensa. Dados da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), produzidos em colaboração com outras instituições, apontaram 50 casos de violência entre janeiro e março de 2026. Desse total, 30 ocorrências, o equivalente a 60%, tiveram LGBTIfobia identificada como motivação. Nos outros 20 casos, não foi possível confirmar a relação com esse tipo de violência por falta de informações suficientes. Homofobia é considerada crime no Brasil Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equipara condutas de homofobia e transfobia ao crime de racismo, enquanto não houver legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional. Em 2023, o STF também decidiu que ofensas dirigidas a pessoas LGBTQIA+ podem ser enquadradas como injúria racial, ampliando a proteção jurídica contra manifestações discriminatórias. A decisão da Justiça catarinense reforça, no âmbito familiar, a obrigação dos responsáveis de garantir proteção, cuidado e respeito aos adolescentes, independentemente de sua orientação sexual.