Três em cada dez MEIs eram trabalhadores com carteira assinada

Cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil são trabalhadores que possuíam carteira de trabalho assinada antes de se converterem em pessoas jurídicas (PJs), segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O levantamento indica que 5 milhões de profissionais migraram do regime CLT para o PJ entre janeiro de 2022 e março de 2026. Atualmente, o país possui 16,75 milhões de pessoas enquadradas como MEI. A migração, parte do fenômeno da pejotização, resultou em uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O montante refere-se à queda nas contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S. Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, afirmou que a contribuição do MEI ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixada em 5% do salário mínimo, é simbólica. Segundo a subsecretária, nos 15 anos de existência do regime, a contribuição bancou apenas três anos de aposentadorias. O governo suspeita que muitos desses profissionais continuem atuando como assalariados, com cumprimento de horário e exclusividade, mas sob contrato de PJ. A questão jurídica sobre a pejotização é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral do tema em abril de 2025, o que suspendeu processos na Justiça Trabalhista. Em junho deste ano, a suspensão foi retirada para instâncias inferiores, mas permanece para processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no STF. A Receita Federal estima que o Brasil poderá perder R$ 30 bilhões em arrecadação em 2027 caso a pejotização seja validada pelo Supremo. Para o economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), um funcionário CLT pode custar 60% mais do que um PJ, o que torna a modalidade atrativa para empregadores, embora prejudique o financiamento da seguridade social. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que utilizam o regime como regra paguem contribuição extra à Previdência. A assessoria de campanha de Flávio Bolsonaro (PL) criticou a postura do governo, afirmando que a lógica é de arrecadação e que é preciso reduzir a carga tributária. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) sugeriu a substituição do modelo previdenciário, enquanto Carlos da Costa, assessor de Romeu Zema (Novo), defendeu o corte de gastos em vez de novos impostos.