Câmara derruba vetos e inclui concursos e obras entre prioridades de 2027

Política Medidas também tratam de servidores, tecnologia, transporte e comércio noturno no Centro Por Jhefferson Gamarra | 08/09/2026 12:47 A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), o veto do Executivo a 13 emendas apresentadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027. Com a decisão dos vereadores, as propostas passam a integrar a legislação após a promulgação e estabelecem prioridades para áreas como realização de concursos públicos, valorização dos servidores, infraestrutura, conclusão de obras, transformação digital, transporte coletivo e estímulo ao comércio noturno. RESUMO Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você! A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta terça-feira (8), o veto do Executivo a 13 emendas da LDO 2027, incorporando diretrizes sobre concursos públicos, valorização de servidores, obras de EMEIs, transporte para mães atípicas, transformação digital, comércio noturno e carnaval. Na mesma sessão, foi mantido o veto parcial ao programa de assistência técnica gratuita para projetos residenciais populares. As emendas fazem parte do Projeto de Lei n° 12.379/2026, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027. A LDO foi aprovada no primeiro semestre com 485 emendas apresentadas pelos vereadores. Desse total, 314 foram acolhidas pelo Executivo. Com a derrubada dos vetos nesta terça-feira, outras 13 sugestões serão incorporadas à legislação. O resultado mantém a maior parte das alterações propostas pelos parlamentares e ocorre enquanto a Câmara já analisa a LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê orçamento de R$ 7,7 bilhões para Campo Grande em 2027. A LDO funciona como uma espécie de elo entre o planejamento da administração municipal e o orçamento do ano seguinte. É nela que são estabelecidas metas e prioridades que servem de base para a elaboração da LOA, responsável por definir de forma detalhada a previsão de receitas e despesas do município. Concursos e valorização dos servidores - Entre as emendas que tiveram o veto derrubado está a que estabelece como diretriz a realização de concursos públicos, com prioridade para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. A mesma proposta prevê a valorização dos servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos, além da criação de um fundo próprio para desenvolver e implementar um Programa Permanente de Valorização e Adequação Previdenciária para servidores aposentados e pensionistas. Outra emenda determina que sejam garantidos o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, a revisão geral anual, o teto remuneratório de cada categoria e as decisões judiciais favoráveis aos servidores municipais. Também foi incluída a previsão orçamentária necessária para o cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial profissional nacional do magistério público municipal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As propostas ampliam, no texto da LDO, as diretrizes relacionadas à política de pessoal e à destinação de recursos para atender demandas das diferentes categorias do funcionalismo. O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), avaliou que o Legislativo alcançou um percentual recorde de aproveitamento das emendas nesta LDO. Segundo ele, o processo demonstra uma evolução na elaboração das sugestões apresentadas pelos vereadores, de modo que sejam compatíveis com a execução pelo Executivo. 'O percentual de aproveitamento das emendas é recorde nessa LDO', afirmou Papy, destacando que o objetivo é que as propostas atendam às demandas da população e tenham condições de ser colocadas em prática. Jornada de trabalho e obras das EMEIs - Também foi derrubado o veto à emenda que estabelece como diretriz a duração do trabalho normal não superior a 30 horas semanais e seis horas diárias. Outra medida determina a conclusão das obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil. A inclusão dessa prioridade coloca entre as diretrizes para o próximo orçamento municipal a necessidade de avançar na conclusão de estruturas destinadas à educação infantil. Tecnologia e transformação digital - A modernização da administração pública também está entre os pontos incorporados à LDO. Uma das emendas prevê a implementação da assinatura digital e eletrônica na administração pública municipal. Outra estabelece diretrizes para avanços na transformação digital dos serviços públicos, com a implantação de uma Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados. A proposta tem como objetivo aumentar a eficiência e a transparência da administração e do atendimento oferecido aos cidadãos. Comércio noturno no Centro - Entre as medidas de caráter econômico está a previsão de implementação e ampliação de pacotes de estímulos fiscais para atividades comerciais noturnas na região central de Campo Grande. A emenda contempla restaurantes e estabelecimentos culturais e prevê a possibilidade de redução de impostos municipais e outros incentivos específicos. A justificativa da medida é fomentar a economia local e contribuir para a revitalização do Centro, estimulando atividades que funcionam no período noturno. Carnaval e escolas de samba - A cultura também foi incluída entre as prioridades. Uma das emendas estabelece a previsão de repasses financeiros às escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande. Os recursos poderão ser destinados por meio de convênios, termos de fomento ou instrumentos semelhantes. A proposta busca assegurar previsibilidade orçamentária para a organização dos desfiles e valorizar manifestações da cultura popular. Agrovilas e pequenos produtores - Outra diretriz aprovada prevê o planejamento e a implantação de agrovilas destinadas a pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade social. A proposta estabelece que essas estruturas tenham infraestrutura básica, incluindo moradias, escolas, unidades de saúde, vias de acesso e serviços públicos essenciais. A intenção prevista na emenda é contribuir para a permanência de pequenos produtores no campo, oferecendo condições básicas de infraestrutura e atendimento público. Transporte para mães atípicas e cuidadores - O transporte coletivo também foi contemplado pelas alterações. Uma das emendas determina que o município priorize a implementação e ampliação de políticas públicas para garantir gratuidade ou subsídio tarifário no transporte coletivo urbano a mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. A medida prevê a realização de estudos técnicos e ações de inclusão social e acessibilidade. O objetivo é melhorar as condições de deslocamento dessas pessoas para acompanhamento médico, terapêutico, educacional e assistencial. Investimentos no entorno do novo campus do IFMS - Outra emenda trata especificamente da região do Anhanduizinho, onde está localizado o novo campus do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul). O texto prevê o planejamento, implantação e manutenção de equipamentos públicos municipais no entorno da unidade. Entre as ações listadas estão urbanização, mobilidade urbana, acessibilidade, iluminação pública, drenagem, calçamento, sinalização viária, pontos de ônibus e ciclovias. A proposta também inclui áreas de convivência, esporte, lazer e cultura, além de serviços de assistência social e saúde e outras estruturas consideradas necessárias para atender a comunidade escolar e os moradores da região. Melhorias no Centro de Testagem e Aconselhamento - Também foi incorporada à LDO uma emenda que prevê recursos para ampliar, reformar e modernizar o CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento). A medida contempla a estrutura física, tecnológica e funcional da unidade. Câmara destaca participação dos vereadores - Relator da LDO e vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Landmark destacou o papel do Legislativo na discussão das prioridades que devem orientar a administração municipal. 'Esse tem sido o papel da Câmara Municipal, atender sempre o coletivo, os bairros, a periferia', afirmou, citando áreas como infraestrutura, habitação e servidores públicos. As emendas derrubadas nesta terça-feira são de autoria dos vereadores Professor Juari, Jean Ferreira, Landmark, Maicon Nogueira, Epaminondas Neto, o Papy, e da vereadora Luiza Ribeiro. Papy explicou que cabe ao Executivo avaliar as emendas aprovadas pelo Legislativo e vetar aquelas que considerar inadequadas ao orçamento ou de difícil execução diante do impacto financeiro. Para o presidente, o elevado número de emendas aproveitadas demonstra que houve maior adequação das propostas durante a tramitação. Com a derrubada dos 13 vetos, as medidas passam a compor as diretrizes para elaboração do orçamento de 2027. A efetiva execução das ações, no entanto, dependerá da previsão de recursos e da elaboração da LOA, que está em tramitação na Câmara e estima orçamento municipal de R$ 7,7 bilhões para o próximo ano. Veto parcial é mantido - Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei n° 12.419/2026, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad e prevê o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradias em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. O veto foi mantido especificamente em relação ao inciso 4° do artigo 3°. O trecho incluía entre os possíveis beneficiários do programa famílias que possuam lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo. A Prefeitura argumentou que a previsão poderia gerar insegurança jurídica. O restante da proposta não foi atingido pelo veto parcial.