IPTU 2027: moradores de Socorro têm até 30 de setembro para pedir isenção

Moradores de Nossa Senhora do Socorro que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) precisam ficar atentos ao prazo. O pedido deve ser feito até o dia 30 de setembro para que o benefício possa ser analisado para o lançamento do imposto de 2027. A isenção não é automática e depende da comprovação de que o contribuinte atende aos requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Entre os possíveis beneficiários estão aposentados e pensionistas, beneficiários do BPC/LOAS, pessoas com doenças graves e contribuintes de baixa renda, além de servidores públicos que se enquadrem nas regras específicas previstas em lei. No caso de baixa renda, um dos critérios é possuir um único imóvel, destinado exclusivamente à residência, e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos. Pessoas com doenças graves também podem solicitar a isenção, desde que apresentem documentação médica que comprove a condição. Já os servidores públicos devem atender aos critérios previstos na Lei Complementar n° 1.541/2021, com as alterações da Lei Complementar n° 1.724/2023. Onde fazer o pedido A solicitação deve ser feita presencialmente no Departamento de Tributos, que atualmente funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), no Shopping Prêmio. O contribuinte deve apresentar um requerimento assinado e documentos que comprovem sua identidade, situação familiar, propriedade ou posse do imóvel e o enquadramento no critério de isenção. Entre os documentos estão: RG e CPF do requerente e do cônjuge, quando houver; certidão de casamento ou declaração de união estável, conforme o caso; escritura, recibo ou contrato de compra e venda do imóvel; documentos que comprovem a condição que dá direito à isenção; laudo médico, quando o pedido estiver relacionado a doença grave; outros documentos que possam ser solicitados durante a análise. Atenção ao prazo O prazo para apresentar o pedido termina em 30 de setembro. A análise da documentação é feita pelo município e, se os requisitos forem atendidos, a isenção será aplicada ao IPTU referente ao exercício de 2027. Dúvidas sobre os critérios ou a documentação podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (79) 9943-4727.