Atuação de Matheus Arruda resulta em avanço na adequação da jornada dos profissionais do Magistério

Uma luta iniciada em 2023 começa a apresentar resultados concretos para os profissionais da educação de Cantagalo. A representação protocolada pelo vereador Matheus Arruda junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em 6 de dezembro de 2023, sob o n° 2023.01231009, contribuiu para o avanço da discussão sobre a adequação da jornada dos profissionais do Magistério Público Municipal. Em decorrência da atuação do Ministério Público, o Município de Cantagalo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 076/2026, que dispõe sobre a readequação da jornada de trabalho e a instituição da proporção de horas-atividade para os profissionais do Magistério Público Municipal, em cumprimento ao art. 2°, § 4°, da Lei Federal n° 11.738/2008, além de autorizar a migração voluntária da jornada. A matéria está relacionada à aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei do Piso Nacional do Magistério, especialmente no julgamento da ADI 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n° 11.738/2008, e ao Tema 956 de Repercussão Geral, que trata da aplicação das normas relativas à jornada e à composição da carga horária dos profissionais do magistério. A conquista é resultado de uma luta iniciada ainda em 2023, quando Matheus Arruda levou a demanda ao Ministério Público, buscando garantir o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da educação de Cantagalo. Atualmente, o Projeto de Lei n° 076/2026 está em tramitação na Câmara Municipal. Como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o vereador Matheus Arruda participará da análise da matéria e emitirá seu parecer, permitindo que o projeto siga seu regular trâmite legislativo e seja posteriormente apreciado pelo Plenário. Para Matheus Arruda, o avanço demonstra que a atuação parlamentar também passa por buscar os instrumentos legais e institucionais necessários para garantir direitos. 'Valeu a luta! Essa é uma demanda que levamos ao Ministério Público ainda em 2023 e que agora começa a avançar de forma concreta. Nosso objetivo sempre foi garantir o cumprimento da legislação e valorizar os profissionais da educação. Vamos continuar acompanhando o projeto com responsabilidade para que ele siga seu trâmite e possa ser apreciado pelo Plenário.' O mandato do vereador Matheus Arruda reafirma, assim, seu compromisso com a educação, com o cumprimento da legislação e com a defesa dos direitos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Cantagalo.