Pejotização já envolve 5 milhões de trabalhadores e pode gerar perda de R$ 105 bilhões em arrecadação

Cerca de 5 milhões de trabalhadores que deixaram empregos com carteira assinada entre janeiro de 2022 e março de 2026 migraram para o regime de Microempreendedor Individual (MEI) no mesmo mês ou no mês seguinte ao desligamento. O número representa aproximadamente 30% dos 16,75 milhões de MEIs existentes atualmente e reforça o avanço da chamada 'pejotização' no mercado de trabalho brasileiro. Segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), obtido pela imprensa e elaborado com estimativas próprias e dados da Receita Federal, a migração de trabalhadores do regime CLT para a prestação de serviços como pessoa jurídica provocou uma perda estimada de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo considera a redução nas contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S. A pejotização ocorre quando trabalhadores que, na prática, podem manter características semelhantes às de um empregado formal passam a prestar serviços como pessoa jurídica. A modalidade pode reduzir os custos para as empresas, mas também diminui a proteção trabalhista e as contribuições vinculadas ao emprego com carteira assinada. MEI foi criado para reduzir informalidade O regime de Microempreendedor Individual foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e informais, reduzir a burocracia e garantir uma contribuição mínima para a Previdência Social. Atualmente, o MEI recolhe, por padrão, 5% do salário mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O empreendedor pode optar por contribuir com valores maiores. Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, a arrecadação feita pelos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime foi suficiente para custear apenas cerca de três anos de suas aposentadorias. 'O problema é que é uma contribuição simbólica. O MEI pode optar por contribuições mais altas, mas a maioria das pessoas não faz. Contribui pelo básico, que é 5%', afirmou. Para a subsecretária, a redução das contribuições patronais também representa um desafio para o financiamento da Previdência e de outros mecanismos de proteção social. Governo suspeita de vínculos disfarçados O Ministério do Trabalho avalia que parte dos trabalhadores que passaram de CLT para MEI pode continuar exercendo funções semelhantes às de empregados, mas formalmente como prestadores de serviço. Segundo Montagner, o governo suspeita que muitos desses profissionais continuem trabalhando exclusivamente para uma única empresa e cumprindo jornada e outras obrigações características de uma relação de emprego. A análise foi possível a partir de dados coletados desde janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas. Tema está em discussão no STF A legalidade da pejotização é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação que trata desse tipo de vínculo trabalhista. Com a decisão, os processos relacionados à pejotização que tramitavam na Justiça do Trabalho foram inicialmente suspensos. A medida provocou divergências entre o Supremo e os tribunais trabalhistas sobre a competência para analisar essas ações. Em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou a suspensão para os processos que estavam em primeira e segunda instâncias. Com isso, essas ações voltaram a tramitar. A suspensão, entretanto, permanece para processos que estão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no próprio STF, até que o Supremo estabeleça uma posição definitiva sobre o tema. O STF já havia decidido, em 2018, pela licitude da terceirização de atividades e estabelecido que esse tipo de contratação, por si só, não caracteriza vínculo empregatício com a empresa contratante. Impacto pode chegar a R$ 30 bilhões em 2027 A Receita Federal estima que o país poderá deixar de arrecadar até R$ 30 bilhões em 2027 caso a pejotização seja considerada válida na tese de repercussão geral que será analisada pelo STF. A redução de custos é apontada como um dos fatores que estimulam empresas a adotarem esse modelo de contratação. Segundo estimativa de Nelson Marconi, professor de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), um trabalhador contratado pelo regime CLT pode representar um custo até 60% maior para a empresa do que um profissional contratado como pessoa jurídica. O debate no STF deverá definir os limites legais para esse tipo de contratação e terá impacto tanto sobre empresas e trabalhadores quanto sobre a arrecadação e o sistema de proteção social brasileiro.