Prazo para aderir ao Prefis de Maceió termina nesta semana; veja quando e como participar

Maceió, Alagoas — Foto: Secom Alagoas Os contribuintes de Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) e regularizar dívidas com o município. O programa permite quitar débitos à vista ou parcelar os valores em até 12 vezes, com descontos de até 100% sobre juros e multas. Podem ser incluídos no Prefis débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) e Taxa de Coleta de Lixo, entre outros tributos municipais. A adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente. Como aderir Pela internet, o contribuinte deve acessar o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e fazer login utilizando uma conta Gov.br. O atendimento presencial é realizado na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, n° 291, próximo à Santa Casa de Maceió. O horário de atendimento é das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Agora no g1 Quais são os descontos? O percentual de desconto depende do tipo de débito e da forma de pagamento. Para débitos consolidados e notificações ou autos de infração relacionados à obrigação principal: Nos casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias: Contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter condições especiais, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras do programa. Valor mínimo das parcelas O valor mínimo de cada parcela varia de acordo com o perfil do contribuinte: Podem participar contribuintes com débitos consolidados ou inscritos em dívida ativa. Caso outra pessoa faça a negociação em nome do contribuinte, é necessário apresentar procuração legal. O que acontece se a parcela não for paga? Para manter o acordo, é necessário pagar a parcela única ou a primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O acordo pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou se outras condições previstas na legislação forem descumpridas. De segunda a sábado, as notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail. Para se inscrever, entre ou crie uma conta Globo gratuita.